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Executivo I
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Retificação do D.O. de 27-12-2022 Leia-se como segue e não como constou: Página 243 ÓRGÃO: 03000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA UNIDADE: 03001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação 02.061.0303.
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Suplemento - Executivo I
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361-2021, para o exercício de 2022, e dá providências correlatas Os Secretários de Estado de Orçamento e Gestão, da Fazenda e Planejamento e de Governo, com fundamento no art. 7º da LC 1.361-2021 e nos arts. 5º, 6º e 7º do Dec. 66.772-2022, resolvem: CAPÍTULO I
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Instrução Normativa PGDI-1, de 27-12-2022 APROVA Instrução Normativa PGDI 1 referente Ao Anexo II, 3 – Tabela de Providências Complementares e Responsáveis – Ativos da Informação: Orientação Técnica e Modelo - Inventário de Dados, da Deliberação Normativa CGGDIESP 1, de 30/12/2021.
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